In the case of a consumer dispute, the consumer may resort to a Consumer Dispute Resolution Entity:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.cniacc.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

For Complaints and Claims – geral@valpi.pt

More information on the Consumer Portal - www.consumidor.pt