Im Falle einer Verbraucherstreitigkeit kann sich der Verbraucher an eine Verbraucherschlichtungsstelle wenden:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.cniacc.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Für Beschwerden und Reklamationen – geral@valpi.pt
Weitere Informationen im Verbraucherportal - www.consumidor.pt