En caso de litigio de consumo, el consumidor puede recurrir a una Entidad de Resolución de Litigios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.cniacc.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Para Quejas y Reclamaciones – geral@valpi.pt

Más información en el Portal del Consumidor - www.consumidor.pt