En cas de litige de consommation, le consommateur peut recourir à une Entité de Résolution des Litiges de Consommation :
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.cniacc.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Pour les Plaintes et Réclamations – geral@valpi.pt
Plus d'informations sur le Portail du Consommateur - www.consumidor.pt